COBRE E FISCALIZE: Prefeito Fábio Netinho sanciona orçamento milionário para 2026; Confira os números para a Prefeitura e Câmara Municipal.
Câmara Municipal tem orçamento de mais de 8 milhões para o ano de 2026.
O montante está previsto na Lei nº 3.053/GAB/PREF/GM, de 30 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Fábio Netinho.
O valor contempla todas as áreas da administração pública municipal, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, assegurando recursos para manutenção de serviços essenciais, pagamento de servidores, investimentos em infraestrutura e execução de políticas públicas.
Orçamento Geral 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM-RO.: R$ 200.448.348,40 (Duzentos Milhões Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta Centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM-RO: R$ 8.527.926,76 (Oito Milhões Quinhentos e Vinte e Sete Mil Novecentos e Vinte e Seis Reais Setenta e Seis Centavos).
Distribuição das Despesas – Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Poder Legislativo
- Câmara Municipal: R$ 8.527.926,76
Poder Executivo
- Gabinete do Prefeito: R$ 900.000,00
- Controladoria Geral (CGM): R$ 158.000,00
- Procuradoria Geral do Município: R$ 9.970.000,00
- Secretaria Municipal de Fazenda: R$ 5.502.885,04
- Coordenadoria Geral de Administração: R$ 23.832.073,24
- Secretaria Municipal de Educação: R$ 66.895.566,96
- Coordenadoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento: R$ 3.337.000,00
- Reserva de Contingência: R$ 1.200.000,00
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: R$ 13.369.555,74
- Coordenadoria Municipal de Estradas e Rodagens: R$ 903.410,48
- Secretaria Municipal de Saúde: R$ 44.374.019,16
- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social: R$ 6.883.108,99
- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: R$ 17.000,00
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente: R$ 158.000,00
- Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca: R$ 158.000,00
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: R$ 685.663,25
- Secretaria Municipal para os Povos Indígenas: R$ 158.000,00
- Secretaria Municipal de Governo: R$ 158.000,00
- IPREGUAM: R$ 21.788.065,54
O que representa o orçamento?
O orçamento municipal é o principal instrumento de planejamento da gestão pública. Ele define como serão aplicados os recursos arrecadados por meio de impostos como IPTU e ISS, além de repasses estaduais e federais.
A execução financeira deve obedecer rigorosamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos com pessoal e determina o cumprimento dos pisos constitucionais para áreas como saúde e educação, garantindo equilíbrio e responsabilidade nas contas públicas.
Transparência e fiscalização
O cidadão pode acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio de:
- Audiências públicas realizadas na Câmara Municipal, Portal da Transparência da Prefeitura de Guajará-Mirim e a fiscalização da aplicação será da Câmara Municipal na atuação dos 13 vereadores e doTribunal de contas, Ministério Público e orgãos de controle interno.
Com o orçamento aprovado, a administração municipal inicia 2026 com planejamento definido e metas traçadas para atender as demandas da população, mantendo o desafio de equilibrar responsabilidade fiscal e investimento em áreas prioritárias.
Exemplo disse é a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, do Secretário Gerson Maia, que terá a disposição o orçamento de mais de R$ 13 milhoes para recuperaçao das vias públicas, a SEMCET, Secretária de Cultura, Turismo e Esportes o orçamento de mais de R$ 680 mil para realizaçao de eventos, culturais e esportivos no municipio.
Caso haja credito adicional no orçamento terá que passar pela aprovaçao do Poder Legislativo. Conforme foi aprovado o Poder Executivo poderá realizar remanejamento de até 20% (vinte por cento) sem precisar do aval daos Vereadores do municipio.
Os recursos são públicos, você cidadão tem o direito de cobrar a correta aplicação!
Fonte: Portal Transparência
Por: Guajará 190
